Data: 10/07

A atualização do teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) vai demorar um pouco mais para ser votada. O relator da proposta na Câmara, deputado Jorge Goetten, confirmou que o governo pediu um prazo de um mês para apresentar estudos técnicos sobre os impactos da mudança em todo o Simples Nacional — não só no MEI. A equipe econômica ainda resiste ao tema, e por isso a votação em plenário só deve acontecer depois do recesso parlamentar.

O que muda, na prática, se a proposta passar

O texto (PLP 108/21) corrige pelo IPCA (acumulado de 2012 a 2026) os limites de faturamento de todas as faixas do Simples Nacional:

Categoria	Limite atual	Novo limite proposto
MEI	R$ 81 mil	R$ 134 mil
MEI caminhoneiro	R$ 251 mil	R$ 321 mil
Microempresa (ME)	R$ 360 mil	R$ 800 mil
Empresa de Pequeno Porte (EPP)	R$ 4,8 milhões	R$ 8 milhões

Para o teto específico do MEI, o relator pretende seguir a mesma proposta de correção escalonada enviada pelo governo: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também deve permitir que o MEI contrate até dois funcionários.

Sublimite do ICMS/ISS continua em R$ 3,6 milhões

Aqui vai um ponto importante pra quem já fatura perto desse valor: o relator decidiu não mexer no sublimite de R$ 3,6 milhões usado para o recolhimento de ICMS e ISS. Essa decisão foi tomada para evitar resistência de estados e municípios, que temem perder arrecadação.

Como fica hoje: se a empresa passa dos R$ 3,6 milhões mas continua abaixo do limite geral do Simples (R$ 4,8 milhões, que passaria a R$ 8 milhões), ela continua no Simples Nacional, só que passa a recolher ICMS e ISS fora do regime simplificado, seguindo as regras normais desses impostos.

A novidade é que o relatório deve tornar esse sublimite facultativo — ou seja, cada estado decide se adota o valor de R$ 3,6 milhões ou não, preservando a arrecadação local e evitando entraves jurídicos.

Combate à inadimplência: prazo pra exclusão do MEI cai de 12 para 3 meses

Outra mudança prevista é a redução do prazo para exclusão do MEI por falta de pagamento: hoje são 12 meses de atraso para a exclusão automática; a proposta reduz esse prazo para 3 meses. A ideia é conter o endividamento crescente dentro do programa.

Mecanismo de correção automática

O relatório também deve criar uma regra de atualização automática das faixas do Simples Nacional, pra evitar que o reajuste dependa sempre de uma nova negociação política — como está acontecendo agora.

Próximos passos

Como o texto original veio do Senado e será alterado para incluir essas mudanças no Simples Nacional, depois de aprovado na Câmara ele precisa voltar para nova votação no Senado antes de seguir para sanção presidencial. O relator está otimista e acredita que, havendo acordo com a equipe econômica, o texto pode ser aprovado por unanimidade, dado o apoio do setor produtivo.

Fonte: Com informações de Diário do Comércio