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O perdão das dívidas do Microempreendedor Individual será concedido de ofício, sem necessidade de requerimento, inclusive para débitos parcelados ou em cobrança. A medida, chamada de remissão, est&a
A partir de janeiro de 2027, algumas exigências das regras de transição da Reforma da Previdência ficam mais rígidas, o que pode adiar o pedido de quem está perto de se aposentar. As mudanças seguem o
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS.
As atualizações das notas fiscais ligadas à Reforma Tributária entraram em uma nova etapa em 16 de novembro de 2026. Parte das mudanças previstas para essa data foi mantida e parte passou para 14 de dezembro, con